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 NOVO ATO DISPÕE SOBRE CITAÇÕES E INTIMAÇÕES DE ENTES PÚBLICOS NO TRT/RJ

07/12/2017

Foi disponibilizado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT) desta quinta-feira (14/9) o Ato nº 109/2017 do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ), que disciplina os atos eletrônicos de citações e intimações destinadas à União, Estado do Rio de Janeiro e Municípios de sua abrangência, bem como respectivas autarquias e fundações, em atendimento aos artigos 17 e 59 da Resolução nº 185/2017 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.

As citações, intimações e notificações serão feitas por meio eletrônico, via sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe), sem prejuízo da publicação no DEJT nas hipóteses previstas em lei. Tal disposição também se aplica à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

As unidades judiciárias do TRT/RJ deverão promover os ajustes necessários para que todos os entes públicos estejam corretamente inseridos nos processos, de modo a viabilizar o cumprimento do Ato, abstendo-se de determinar a realização de citações e intimações por meio de mandado, a partir de 45 dias da sua publicação.

CADASTRO NO SISTEMA PJe

A União, o Estado do Rio de Janeiro e os Municípios da base territorial do TRT da 1ª Região deverão informar ao Tribunal, através do ofício-modelo constante no Anexo I do Ato 109/2017, os órgãos/pessoa jurídica responsáveis por sua representação processual e de suas respectivas autarquias e fundações de direito público, com os respectivos CNPJs dos entes por eles representados, no prazo de 15 dias contados da publicação do Edital (Anexo II do Ato).

O Ato nº 109/2017 revoga o Ato nº 99/2017, disponibilizado no DEJT do dia 29/8.

Fonte:

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